norma nº 13/1963

LEI Nº 13, DE 7 DE MARÇO DE 1963
Concede uma ajuda financeira ao Ginásio “Santa Isabel” na 
importância de CR$ 500.000,00.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder uma ajuda financeira ao Ginásio “Santa Isabel” 
desta cidade de Heliodora na importância de CR$ 500.000,00 
para que, com essa ajuda, o Estabelecimento possa funcionar 
regularmente no corrente exercício.
§ único – O pagamento dessa ajuda autorizada pelo 
dispôsto do art. 1º da presente lei poderá ser feita 
parceladamente, em qualquer tempo, a critério do Sr. 
Prefeito, sob recibo firmado pelo Presidente da Comissão 
Municipal do Ginásio.
Art. 2º - Para atender ao pagamento autorizado 
por esta lei fica aberto o crédito especial de CR$ 
500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), com vigência nêste 
exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 7 de março de 1963.
O Prefeito Municipal
Celso Vieira Vilela
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 12 de março de 1963. 
Benedito C. Tolêdo. Secretário.