norma nº 16/1963

LEI Nº 16, DE 7 DE MARÇO DE 1963
Autoriza execução de serviços de estradas e dá outras 
providências abrindo o crédito especial de CR$ 3.000.000,00
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder aos trabalhos de reformas Gerais das estradas do 
município, principalmente daquelas que deverão dar acesso à 
Rodovia Fernão Dias não só para Careaçu e São Gonçalo do 
Sapucaí, como também para um novo traçado para ligar a 
estrada de Natércia.
Art. 2º - Na execução dos trabalhos autorizados 
pelo art. 1º da presente lei o Sr. Prefeito poderá 
contratar engenheiros e técnicos, alugar maquinas e a fazer 
contratos com pessoas ou firmas reconhecidamente capazes.
Art. 3º - Para atender as despesas dos serviços 
autorizados por esta lei fica aberto o crédito especial de 
CR$ 3.000.000,00 (três milhões de xruzeiros) com vigência 
neste e no exercício de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 7 de março de 1963.
O Prefeito Municipal
Celso Vieira Vilela
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 12 de março de 1963.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.