norma nº 18/1963

LEI Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1963
Autoriza transacionar o Caminhão da Prefeitura.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
vender, permutar, ou reformar o caminhão da Prefeitura, no 
caso de ser vendido, o produto dessa venda reverterá em 
aquisição de um vasculhante.
Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo 
autorizado a abrir, por decreto, o crédito especial que se 
fizer necessário para atendimento de qualquer transação 
decorrente do dispôsto do art. 1º da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 7 de março de 1963.
O Prefeito Municipal
Celso Vieira Vilela
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 12 de março de 1963.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.