norma nº 23/1964

LEI Nº 23, DE 10 DE MARÇO DE 1964
Autoriza execução de serviços de estradas e pontes.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder aos trabalhos de reformas gerais das estradas do 
município, principalmente daquelas que deverão dar acesso à 
Rodovia Fernão Dias não só para Careaçu e São Gonçalo do 
Sapucaí, como também, para um novo traçado para ligar a 
estrada de Natércia no município de Careaçu.
Art. 2º - Na execução dos trabalhos autorizados 
pelo art. 1º da presente lei o Sr. Prefeito poderá 
contratar engenheiros e técnicos, alugar máquinas e fazer 
contratos com pessoas ou firmas reconhecidamente capazes.
Art. 3º - Para atender as despesas dos serviços 
autorizados por esta lei, fica aberto o crédito especial de 
CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), com vigência 
neste e no exercício de 1965.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 10 de março de 1964.
O Prefeito Municipal
Celso Vieira Vilela
* Benedito C. Tolêdo. Secretário.