norma nº 1417/2007

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Estero celiluce
LEI Nº 1.417 DE 30 DE MARÇO DE 2007.
“Altera a Redação do Anexo Il do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Art. 7º da Lei nº 834/93”
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, Aprova e o Chefe do Executivo
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Il do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
relativo ao Grupo Administrativo, que tem como respaldo legal o artigo 7º da lei n.º 834, de 09.06.93, para fazer
constar na Classe de Nível Médio o acréscimo de mais 1 (uma) vaga de Agente Administrativo “ll*, passando o
- mesmo a ter a seguinte redação:
ANEXO II (Art 7º da Lei 834/93 com Emendas)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
< GRUPO ADMINISTRATIVO
| DENOMINAÇÃO ' NºCARGOS | SÍMBOLO NÍVEL | HISEMANA
|
| Aux. de Serv. Internos/Externos
o | Classe de Nível Básico
Eiscal Municipal
o
|
o lcumes Classe de Nível Médio
Agente Administrativo |
Agente Administrativo ||
ições e carga horária do cargo constam do Anexo XXI, art. 7º do Diploma Legal
acima declinado e demais documentos substitutivos.
— Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias do
o orçamento do exercício de 2007, na rubrica de Pessoal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor em 1º (primeiro)
de janeiro de 2007, após cumprimento das formalidades legais.
- MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LE!
PERTENCER, QUE A CUMPRA E À FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO
NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 30 (trinta) de março de 2006
ASA abade pp
Prefeito Municipal
FCÂMARA MUNICIPAL DE
y HELIODORA -MG
sy PEC, 0 SEL - Cruise Atdriis (CEB) CELALST + CAS SALE Misses,
r PROTOCOLO
| vocuMENTO RECEBIDO
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