norma nº 1419/2007

|
[PREFEITURA MUNICIPAI DE HELIODORA
Esteco colilnes Coels
LEI Nº 1.419 DE 26 DE ABRIL DE 2.007
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Heliodora - Estado de Minas Gerais, decretou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. |º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, a título de reajuste, o percentual de 10% (dez por cento) sobre
seus vencimentos.
Art. 2º - Os aposentados e Pensionistas receberão os proventos da
aposentadoria e os benefícios da pensão com o mesmo percentual de majoração concedido na
forma do artigo 1º desta Lei, ao pessoal em atividade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E
EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A
FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE
CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, 26 (vinte seis) de abril de 2007.
Ceocalidttaddor—
Prefeito Municipal
dass ASsarengo eita SER + Conso Alcir (EE) SEPARE CE ENREDO PEESEELADAIEs