norma nº 1421/2007

LEI Nº 1.421 DE 26 DE ABRIL DE 2007
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão 02] PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 02| Secretaria da Administração
Função 24] Comunicações
Sub-Função: 722 Telecomunicações
Programa: 0001 | Apoio Administrativo
Atividade: Aquisição de Terreno p/ instalação de Torre de Celular
4490 61 | Aquisição de imóveis: ...............eesrerrrrrressreerereeemereremmeeneees R$. 21.000,00
TOTAL: ........ 21.000,00
Art. 2º - Os recursos para o atendimento das despesas desta Lei, têm como suporte
a tendência do excesso de arrecadação do exercício vigente, conforme Inciso Il do $ 1º c/c 8 3º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, 26 (vinte seis) de abril de 2007.
Left e
refeito Municipal.
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