norma nº 1423/2007

LEI Nº 1.423 DE 14 DE MAIO DE 2007
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão 02] PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 07 | Serviços de Obras, Públicos, Hab Urbanismo
Subunidade:
Função: 15] Urbanismo
Sub-Função: 452 | Serviços Urbanos
Programa: | 0013 Planejamento Urbano
Atividade: 2.053 | Manutenção e Ampliação da Limpeza Pública
3390 36 | Outros Serviços de Terceiros ...................... ii iirna R$ 4.000,00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica cancelada
igual quantia da seguinte dotação do orçamento vigente:
| UNID. | FICHA | CONTA DESCRIÇÃO VALOR |
| 0202 0031 3390 39 | Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica: ... 4.000,00
[TOTAL PE remar memennememmem 4.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, 14 de maio de 2007.
- iz salilitada
Preféito Municipal.
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