norma nº 1424/2007

LEI Nº 1.424 DE 14 DE MAIO DE 2007
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão 02] PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 11 [Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08] Assistência Social
Sub-Função: 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0002 | Assistência Social Geral
Atividade: Manutenção do Cadastro do Programa Bolsa Família
3390 30 | Material de Consumo: ..................crrrrerseessserrseeeessoeererrerrem R$ 1.250,00
4490 52 | Equipamento e Material Permanente: ......eesereereeeeerrerers R$ 1.250,00
TOTAL: ........ erram
vera seaoRstanerans en us ansan ameno esananoos R$ 2.500,00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica cancelada
igual quantia da seguinte dotação do orçamento vigente:
UNID. | FICHA CONTA | DESCRIÇÃO VALOR
0211 0255 3390 39 fonts serviços de terceiros — Pessoa Jurídica: ... 2.500,00
TOTAL [ [ EE 2.500,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, 14 de maio de 2007.
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Prefeito Municipal.
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