| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2007 |
| Date | 2007-06-18 |
| Ementa | FIXA OS VENCIMENTOS DO ASSESSOR JURÍDICO E DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE, CONSTANTE DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO 02 DE 27 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RA MUNICIPABDEMELIODORA Esteio cofilhco Cesto Lei nº 1.426 de 18 de junho de 2007 “FIXA OS VENCIMENTOS DO ASSESSOR JURÍDICO E DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE, CONSTANTE DO ANEXO TI DA RESOLUÇÃO 02 DE 27 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” À Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica fixado os vencimentos do Assessor Jurídico e do Diretor do Departamento de Finanças e Contabilidade, constante do Anexo II da Resolução nº 02, de 27 de junho de 2001, em R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 18 de junho de 2007. Ce taletidadioa Pre eito Municipal