norma nº 1428/2007

LEI Nº 1.428 DE 29 DE AGOSTO DE 2007
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - :
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Especial no Orçamento do Corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão 02
Unidade 03
28
Sub-Função: 841
Programa: 000
Oper Espcial 0.005
PREFEITURA MUNICIPAL
Serviço da Fazenda
Função Encargos Especiais
Refinanciamento da Divida Interna
Encargos Especiais
Autorização de Parcelamento c/ IPSEMG
4690 71 | Principal da Divida Contratual Resgatada: ...... R$ 12.201,30
TOTAL: serem | reeerseeresesmeeseieesrsrreretnesneiri R$ 12.201,30
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica cancelada
igual quantia da seguinte dotação do orçamento vigente: º
UNID. FICHA | CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0209 0162 4490 52 “| Equipamentos e Material Permanente: .......... 4.050,00
0210 | 0211 [ 3390 30 | Material de Consumo: meo 4000]
—
| 0209 | 9128 3390 30 | Material de Consumo: ...n 4.000,00 |
0209 0129 3390 30 [Material de Consumo”. 1.000,00
0209 0149 | 339030 Material de Consumo: . 2.000,00 |
0207 0099 4490 61 | Aquisição de Imóveis: .. 1.111,30
[TOTAL [iii | ro fi — 1220150]
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
x
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER,
QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, 29 de gosto de 2007.
Prefeito Municipal.