norma nº 1436/2007

Ps. FREFENURA INDICIRAL DE NELDERA
REM Estado do Ulhes Cerels
E) CNPJ: 18.712.133/0001-56
Lei nº 1.436, de 27 de dezembro de 2007.
Altera a Lei Municipal nº 1.427 de 26/06/2007, que
dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta
orçamentária para o exercício financeiro de 2008.
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo X e XI Anexo de
Metas Fiscais, instituídos pela Lei Municipal 1.427, de 26/06/2007, Lei de:
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, os quais passarão a
vigora conforme anexos constantes da presente Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais,
especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2008, quando necessário deverão
ser compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 27 de dezembro de 2007.
Arade
Prefeito Municipal
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