| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DE VALORES DO PPA PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 2008. |
| native_id | 1208 |
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CREU (UDICIRAL BE NELICDERA (Estado do Ulhes Cerels CNPJ: 18.712.133/0001-56 Lei nº 1.437, de 27 de dezembro de 2007 Autoriza a adequação de valores do PPA para elaboração do Orçamento 2008 A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os valores constantes no PPA, Lei nº 1.292, de 22 de dezembro de 2005, para elaboração do Orçamento 2008. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 27 de dezembro de 2007. Prefeito Municipal - Praça Santa Isabel, 68 - Centro - Heliodora /MG - Cep: 37.484-000 q Tel.: (35) 3457-1262 - E-mail: prefeituraQDheliodora.com.br