norma nº 1438/2007

MUNICÍPIO DE HELIODORA
- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2008
LEI Nº 1.438 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Estima a receita e fixa a despesa do Município de HELIODORA-MG para o exercício financeiro de 2008.
= A Câmara Municipal de HELIODORA-MG. aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
o Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006, nos termos do art. 165, 8
5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 1.436, de 27 de Dezembro de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2008, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus
” fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
” Público.
Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 7.330.000,00(Sete milhões
— trezentos e trinta mil reais), conforme os quadros 1 e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.
fiscal e da seguridade social é de R$ 7.330.000,00(Sete milhões
Art. 3º. A despesa orçamentária total fixada no orçamento
do especificadas por.funções de governo
trezentos e trinta m il reais), conforme os quadros II, Hi e IV, anexos integrantes desta Lei, sen
e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
-
= Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o
valor correspondente a 30 (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Il — realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter O equilíbrio
” orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 5º. Integram a presente Lei, os anexos:
|- Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
a
(
1! - Quadro |l - Despesa orçamentária por funções de governo;
Ill - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 6º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Heliodora, 27 de Dezembro de 2007
versão 1.115
IPTU UUU
A nuit temtícir do fsastan Fiscal emitido por Marino Boreli
i
/
MUNICÍPIO DE HELIODORA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2008
PREFEITO MUNICIPAL
versão 1.115
emitido por Marino Boreli
” O SIM - Instituto de Gestão Fiscal
SONUONONNDONE Tr
ICI
CC F3FFJ)IITIITITIIIDOD DDD DO DO: |
MUNICÍPIO DE HELIODORA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2008
QUADRO | - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
[1. RECEITAS CORRENTES | R$
RECEITA TRIBUTARIA 328.000,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 150.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 312.000,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERVICOS 34.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 7.001.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 204.693,80
RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS 285.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$
OPERACOES DE CREDITO 0,00
ALIENACAO DE BENS 50.000,00
| AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
TOTAL DAS RECEITAS 8.365.193,80
(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB «1.035.193,80
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 7.330.000,00
QUADRO Il - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
coD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA ADM. INDIRETA TOTAL
01 |LEGISLATIVA 350.000,00 0,00 350.000,00
| 04 | ADMINISTRACAO 828.900,00 0,00 828.900,00
08 | ASSISTENCIA SOCIAL 251.500,00 0,00 251.500,00
09 |PREVIDENCIA SOCIAL 0,00 546.000,00 546.000,00
10 |SAUDE 1.836.600,00 0,00 1.836.600,00
12 | EDUCACAO 1.590.400,00 0,00 1.590.400,00
13 |CULTURA 110.500,00 | 0,00 110.500,00
15 |URBANISMO 487.000,00 0,00 487.000,00
17 | SANEAMENTO 27.500,00 0,00 27.500,00
18 | GESTAO AMBIENTAL 18.000,00 0,00 18.000,00
20 | AGRICULTURA 187.500,00 0,00 187.500,00
24 | COMUNICACOES 20.000,00 | 0,00 20.000,00
26 | TRANSPORTE 320.000,00 0,00 320.000,00
27 | DESPORTO E LAZER 117.100,00 0,00 117.100,00
28 |ENCARGOS ESPECIAIS 90.000,00 10.000,00 400.000,00
99 |RESERVAS 0,00 539.000,00 539.000,00
6.235.000,00 1.095.000,00 7.330.000,00
TOTAL GERAL
a MUNICÍPIO DE HELIODORA
v
(o LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2008
v
7 QUADRO Ill - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
P | ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
p | CAMARA MUNICIPAL 350.000,00
r CORPO LEGISLATIVO 202.500,00
CAMARA MUNICIPAL: 147.500,00
r PREFEITURA MUNICIPAL 5.885.000,00
r GABINETE DO PREFEITO 132.500,00
r SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 425.000,00
r SERVICO DE FAZENDA 196.000,00
p| SERVICO DE CONTABILIDADE 125.900,00
r SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO 254.100,00
r SERVICO DE AGRICULTURA 187.500,00 |
SERVICO DE OBRAS, SERVICOS PUBLICOS, HAB.URBANISMO 520.000,00
é SERVICO DE ESTRADAS DE RODAGEM 320.000,00
*[SERVICODE EDUCACAO 1.590.400,00
- EDUCACAO INFANTIL 74.500,00
[E ENSINO FUNDAMENTAL 515.200,00
- FUNDEB 760.000,00
r ENSINO GERAL 18.000,00
MERENDA ESCOLAR 74.700,00
CONVENIO EDUCAÇÃO 133.000,00
ENSINO ESPECIAL 15.000,00
SERVICO DE SAUDE 1.836.600,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1.577.100,00
CONVENIOS COM SAÚDE 259.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 205.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 160.500,00
CONVENIOS | 45.000,00
SERVICO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE 45.500,00 |
FUNDO MUNICIP. DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESC. 46.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 6.235.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
INST. PREVIDENCIA MUNICIPAL DE HELIODORA 1.095.000,00
SERVICO DE ADMINISTRACAO DO IPREMH. 1.095.000,00
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 587.000,00
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANCAS 99.500,00
DEPARTAMENTO DE PREVIDENCIA 408.500,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1.095.000,00
TOTAL GERAL 7.330.000,00
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
MUNICÍPIO DE HELIODORA
- 2008
QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
TUTTI DI ): DEDE. | E!
ENTIDADE RECEITAS DESPESAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA 6.615.000,00 5.885.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE HELIODORA (MG) 0,00 350.000,00
INST. PREVIDENCIA MUNICIPAL DE HELIODORA 715.000,00 1.095.000,00
TOTAL GERAL 7.330.000,00 7.330.000,00
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE
ENTIDADE INTERFERÊNCIAS INTERFERÊNCIAS
ATIVAS | PASSIVAS
CAMARA MUNICIPAL DE HELIODORA (MG) 350.000,00 0,00
INST. PREVIDENCIA MUNICIPAL DE HELIODORA 380.000,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA 0,00 730.000,00
TOTAL 730.000,00 730.000,00 |