norma nº 604/1986

— ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484.
PRAÇA SANTA IZABEL Nº 18 - TELEFONE 60 Fis. 01
ESTADO DE MINAS GERAIS
604 03 TANEIRO cede 1,986,
Lei nº cocoscodB coco o ÚBoctocenccesoos
“ Autoriza o Executivo Municipal a nego-
ciar com « Companhia Energética de Mi-
nas Gerais (CEMIG) para execução de /*
Obras de eletrificação no município e,
dê outras providências."
A Cêmara Municipal de Heliodora decreta e su, sen
ciono a seguinte Leis
ARTIGO AP,.ccosfica a Prefeitura Municipal de Heliodora autorizada!
a assinar "Carta-Acordo” com a Companhia Energética!
de Minas Gerais (CEMIG) para execução de obras de /*
Eletrificação no Municipio.
ARTIGO 20,..cocFica o Executivo Municipal eutorizado a efetuar à /'
CEMIG, O pagamento da importância de CR$..314.000 /*
(Trezentos e quatorze mil cruzeiros) pagáveis & vis-
ta e CR$,.2.826.000 (Dois milhões oitocentos e vinte
e seis mil cruzeíros) acrescidos de CR$,.142,404 //*
(Cento e quarenta e dois mil quatrocentos e quatro *
cruzeiros) a título de correção monetária, pagáveis!
ep 03 (trde) parcelas mensais, iguais e sucessivas *
de CR$,.989,468 (Novecentos e vitenta e novs mil qua
trocentos e sessenta e cito cruzeiros) vencíveis 30
(trinta) dias após a assinatura da "Carta-Acordo", a
ser firmada, para execução do (s) serviço (s) nela *
discriminado (s) mediente utilização da arrecadação!
de quotas de ICM (Imposto sobre Circulação de Merca-
dorias).
Parágrafo Único.....e «À Companhia Energótica de Minas Gerais (CEMIG) cabe-
rá providenciar o recebimento dos pagementos a que *
se reforo esse artigo, para o que o Executivo Municê
pal lhe autorgarã, em caráter irrevogável, e por ins
trumento público de mandato, todos os poderes que se
fizerem necessários.
contínua fls. 02
ADMINISTRAÇÃO
aci ) :
José “Damasceno CFerreira
Prefeito Municipal
FIDES HONOR LABOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL Nº 18 - TELEFONE 60 Fis. 02
ESTADO DE MINAS GERAIS
ARTIGO Secosch presonte loá entrará em viçor na data ds sus pus
bliceção, revogedas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELICDORA/MG e poco el o sos corsoc seco o ol 1,98 +
APROVADO
Fa UNICA piscesiou (7
CAMARA É
UELIO TA «
APROVADO
EMT DISCESTO
PRESIDENTE De CANNA.
Hbstonbena o
O esa
pISCE são
HEL O UURA
ADMINISTRAÇÃO
José Damasceno CFerreira
Prefeito Municipal
FIDES HONOR LABOR