norma nº 1442/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE RELIODORA
ENE « 1E,712.128/0001-86
LEI Nº 1.442 DE 26 DE MARÇO DE 2008
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e o
chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão 02] PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 10 | Serviço de Saúde
Subunidade: 02 | Convênios com Saúde
Função 10|Saúde
Sub-Função: 301 | Atenção Básica
Programa: 003 | Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto Construção de Unidades de Saúde na Zona Rural
449051 | Obras e Instalações: ............s.iiirrrrrirrrremeeeenerrreers R$. 180.000,00
TOTAL:... 180.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento das despesas desta Lei, têm como suporte o
excesso de arrecadação de convênios assinados junto à Secretaria de Saúde conforme Lei Complementar
Federal 101/00, art. 8, parágrafo único e Parecer do Tribunal de Contas oriundo da Consulta nº 717.343. Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único — Os Decretos serão abertos à medida que os valores de Convênios forem
depositados em conta específica conforme comprovação de depóstio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 26 de março de 2008.
Prefeito Municipal.
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E-mail: prefeituraQhelivdora.com.br