norma nº 1446/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE RELIODORA
ESTADO DE MINAS CERAIS
ENS - 18,712. 188/000166
LEI Nº 1.446 DE 16 DE ABRIL DE 2008
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão 02] PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 10] Serviço de Saúde
Subunidade: 02 | Convênios com Saúde
Função 10] Saúde
Sub-Função: 301 | Atenção Básica
Programa: 003 | Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto Construção de Unidades de Saúde na Zona Rural
449051 | Obras e Instalações: ................ eres R$. 100.000,00
TOTAL: .......isirretenes | crcareeeereneesereasenearease cansa renseneesearameaserearartarasentasentarecensacenenresanençs R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento das despesas desta Lei, têm como suporte o
excesso de arrecadação proveniente do Termo de Compromisso celebrado entre o Município de Heliodora e
Secretaria de Saúde conforme Resolução nº 1.237, de 10/07/2007 e Lei Complementar Federal 101/00, art. 8,
Parágrafo único e Parecer do Tribunal de Contas oriundo da Consulta nº 717.343.
Parágrafo Unico — Os Decretos serão abertos à medida que os valores forem depositados
na conta nº 58045-7, Agência Banco do Brasil de Heliodora-MG.
Art. 3º - Fica revogada a Lei 1.442, de 26 de março de 2008, e demais disposições
em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E
EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA
CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 16 de abril de 2008.
arado
ito Municipal.
Praça Santa Isabel, nº 68 - Centro - Heliodora / MG - CEP: 37.484-000 - Tel.: (35) 3457.1262
E-mail: prefeituraQhelivdora.com.br