norma nº 1447/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS CERAIS
ENPS « 18,712, 122/0001-66
LEI Nº 1.447 DE16 DE ABRIL DE 2008
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e o
chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação: '
Órgão 02]PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 10 | Serviço de Saúde
Subunidade: 02 | Convênios com Saúde
Função 10] Saúde
Sub-Função: 301 | Atenção Básica
Programa: 003 | Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto Construção de Unidades de Saúde na Zona Rural
449051 | Obras e Instalações: 80.000,00
usenvidena densas ereeensari R$ 80.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento das despesas desta Lei, têm como suporte o
superávit financeiro proveniente do Termo de Compromisso celebrado entre o Município de Heliodora e
Secretaria de Saúde conforme Resolução nº 1.237, de 10/07/2007 e Lei Complementar Federal 101/00, art. 8,
Parágrafo único e Parecer do Tribunal de Contas oriundo da Consulta nº 717.343, cujo valor de R$ 80.000,00
encontra-se depositado na conta nº 58045-7 — Agência Banco do Brasil de Heliodora, desde o exercício de 2007.
Art. 3º -Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. .
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E
EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A
FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM,
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 16 de abril de 2008.
Prefeito Municipal.
Praça Santa Isabel, nº 68 - Centro - Heliodora / MG - CEP: 37.484-000 - Tel.: (35) 3457.1262
E-mail: prefeituraOhelivdora.com.br