norma nº 1458/2008

LEI Nº 1.458 DE'26 DE SETEMBRO DE 2008
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO|
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão 02] PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 09] Serviço de Educação
Subunidade: 03 | FUNDEB
Função 12) Educação
Sub-Função: 361 | Ensino Fundamental
Programa: 0007 | Universalização do Ensino Fundamental
Atividade: 2.035 | Manutenção das atividades do FUNDEB-(40%) |
Elemento: 449052 Equipamentos.e Matéria Permanente... R$ 30.000,00
TOTAL: ......... | ue mnocaauaasatarmanas ereeseranens aasusnensanans ermeanes pane tease macas eoenesanvs meeenaea R$ 30.000,00
Art. 2º - Os recuísos para o atendimento das despesas desta Lei, têm como
suporte a'tendência do excesso de arrecadação do exercício vigente, conforme Inciso Il do 8 1º cfc
8 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
:Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E
EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA
CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, 26 de setembro de 2008.
Luiz Róberto-de Souza
Prefeito Municipal.
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