norma nº 1463/2008

PREFEITURA MUNICIPANDE HELIODORA)
Estero colinas Cols
LEI Nº 1.463 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008
“AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DE VALORES E AÇÕES
DO PPA PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 2009”
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
* Adequar os valores e ações constantes no PPA, Lei nº 1.292, de
22 de dezembro de 2005, para elaboração do orçamento 2009;
* Criar as ações 2.084 — Manut. Merenda Escolar-Creche/FNAS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 16 de dezembro de 2008.
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Prefeito Municipal.
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