norma nº 1465/2008

LEI Nº 1.465 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
CONCEDE, ATRAVÉS DE RECURSOS PRÓPRIOS, ABONO SALARIAL AOS
PROFESSORES OCUPANTES DE CARGOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO
ENSINO REGULAR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Heliodora - Estado de Minas Gerais, decretou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Heliodora autorizado a conceder, através de recursos próprios,
Abono de Vencimentos aos Professores do Magistério do Ensino Regular Público, ocupantes de cargos
administrativos, no valor equivalente ao recebido por cada professor em exercício de suas atividades,
resultante de rateio entre os seus pares, a título de complementação da remuneração determinada pela Lei
11.494, de 20 de junho de 2007, a fim de atingir o índice de 60% da utilização dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Regular e de valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) para o presente exercício.
Parágrafo Único - O valor do abono e forma de pagamento serão estabelecidos por Decreto
Executivo, após a apuração da importância necessária para a referida complementação, pelo setor contábil
do Município. :
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 30 de dezembro de 2008.
Luiz Rob VA b souza
Prefeito Municipal