norma nº 1470/2008

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LEI Nº 1.470 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promuiga a seguinte lei:
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Suplementar no Orçamento do corrente exercício, às seguintes dotações
UNID. | FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0205 | 0063 3190 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2.000,00
0205 | 0064 319113 | Obrigações patronais: ..................... 250,00
0209 | 0164 3190 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... 8.000,00
0209 0165 319113 1.000,00
11.250,00
Art. 2º - Os recursos para o atendimento das despesas desta Lei, têm como
suporte a tendência do excesso de arrecadação do exercício vigente, conforme Inciso Il do 5 1º c/c
8 3º do art 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
:Art. 3º « Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E
EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A
FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 30 (trinta) de dezembro de 2008.
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