norma nº 663/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE NELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL N.º 18 — TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº. 643 ...30../0 V/A 7 277777.7 1,988.
Autoriza o Poder Executivo a promo-
ver os festejos carnavalescos e, /!
Ed
contém outras providências,
A Câmara Municipal de Heliodora - Estado de Minas Gerais!
+ Decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º,..Fica oPoder Executivo autorizado a promover os feste-!
jos carnavalescos em nossa cidade, sempre houver dispo
nibilidade de recursos financeiros para arcar com as !
devidas despesas.
ARTIGO 2º.,.Para ocorrer com as despesas decorrentes do artigo 1º"
(primeiro) da presente Lei, fica o Poder Executivo au-
torizaãdo a abrir os Créditos Suplementares necessários
a Unidade: 2.1- Gabinete e Secretaria da Prefeitura -!
3132- Outros serviços e encargos e, cancelar dotação !
(des) do Orçamento vigente; fazendo-se constar quan-!!
tias suficientes em dotaçãoes Orçamentárias de futuros
orçamentos.
— ARTIGO 3º. «Revogadas as disposições em contrário.
ARTIGO 4º..«Esta Lei entrará em vigor imediatamente.
ratam
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA-NG., em..//...a V/7772/7 NNE 1.988.
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José Damasceno Leerreira
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