norma nº 664/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL N.º 18 — TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei 7/4 AN 1.988.
Concede ajuda financeira e, con-
tém outras providências.
A Câmara Municipal de Heliodora - Estado de Minas '
— Gerais, Decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a se-!
guinte Lei:
Artigo 1º.. «Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda finan-
ceira no valor de CZ$...9.000,00 (Nove mil cruzados) men-
sais, para pagamento de aluguel de casa ao médico contra-
tado pega Prefeitura, a partir do dia 15 de Janeiro do /!
corrente ano,
Artigo 2º... «Para dar atendimento aos dispositivos do artigo 1º (pri-t
meiro) da presente Lei, fica oPoder Executivo autorizado"!
abrir, por Decreto, os Créditos Suplementares, que se fi-
zerem necessários, a Unidade: 2.4- Serviço de Saúde e X/!
Assistência Social. - 2.4,1- Saúde - 3132 - Outros Servi-
gos e Encargos e, cancelar dotação (des) do orçamento vi-
Es gente.
Artigo 3º.. «Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º.. «Esta Lei entrará em vigor imediatamente.
PREFEITURA MUN. HELIODORA=MG., em. LO. cre PU ão 1,988.
APROVADO
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es CAMARA MUNICIPAL
HELIODORA
/ APROVADO
PA DISCUSSO
APROVADO
EM 3: DISCUSSO
ADMINISTRAÇÃO
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Dá E IA/DrrA Ls osé Damasceno Ferreira