norma nº 665/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE .MELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL. N.º 18 — TELEFONE 60
ESTADO - DE MINAS GERAIS
Lei 12. L6G..30../0..ca000. LULU ão 1.988.
Autoriza o Poder Executivo a reali-
+
zar despesas e, contém outras provi
dências.
A Câmara Municipal de Heliodora - Estado de Minas Ge-!
rais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguin-
te Leis:
ARTIGO 1º.eecFica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com
homennagens, jantares, hospedagens e festividades a auto-
ridades municipais, estaduais, federais e estrangeiras,
A
ARTIGO 2º, . «Para dar atendimento ao que preceitua o artigo 1º (primei
ro) da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
tomar todas as providências jurídicas, contábeis e orça-!
mentárias na Unidade: 2,1- Gabinete e Secretaria da Pre-!
feitura - 3000- Despesas Correntes - 3100- Despesas de PÁ!
Custeio - 3130- Serviços de Terceiros e Encargos - 3132 -
Outros Serviços e Encargos; abrir se necessário no presen
te exercicio, por Decreto, os Créditos Suplementares até"
( o valor de CZ&.. «250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil cru
zados), de acordo com o artigo 43 - parágrafo 1º - item !
Ia IV da Lei 4.320/64 e cancelar, se necessário, dotação
(des) do orçamento vigente e, fazer constar quantias su-!
ficientes nas Rubricas Orçamentárias dos fututos orçamen-
tose
ARTIGO 3º. cescEsta Lei entrará em vigor imediatamente.
ARTIGO 4º... ««Revogadas as disposições em contrário.
ref Juni oi pai
Damasceno Lerreira
Prefeito Municipal