| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 1988 |
| Date | 1988-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR OS REAJUSTES DOS ÍNDICES DO SALÁRIO MÍNIMO. |
| native_id | 1254 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA CEP 37.484 PRAÇA SANTA IZABEL N.º 18 — TELEFONE 60 ESTADO DE MINAS GERAIS Lei 18. 066...80. LO. 30... AUUA. cão 1.988. Autoriza o Poder Executivo a apli- car os reajustes dos índices do Sa lário mínimo, A Câmara Municipal de Heliodora - Estado de Minas No Gerais, Decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a se-/! guinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar, sempre que ! ocorrer os reajustes dos índices do salário mínimo, a par tir do mes de fevereiro do corrente;nos vencimentos dos ' médicos que estão lotados no Serviço de Saúde desta Pre-! feitura Municipal, ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor imediatamente. APROVADO EM (2 piscUsSo mn 02) DE = kg aid A CAMARÁ MUN CIPAL / BELIODORA APROVADO pu $Ê DISCUSSÃO an ÃO 1 02 18 DENTE DA CAMARA MUNICI AL serovora + NO APROVADO zu 82 DISCUSSO Pi 0% BE ADMINISTRAÇÃO Ze cs Ls ae LAMA Paus Damasceno Lorreira