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← Heliodora (MG)

norma nº 666/1988

Tipo Lei
Número / Ano 666 / 1988
Date 1988-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR OS REAJUSTES DOS ÍNDICES DO SALÁRIO MÍNIMO.
native_id1254

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PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL N.º 18 — TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei 18. 066...80. LO. 30... AUUA. cão 1.988.
Autoriza o Poder Executivo a apli-
car os reajustes dos índices do Sa
lário mínimo,
A Câmara Municipal de Heliodora - Estado de Minas
No Gerais, Decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a se-/!
guinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar, sempre que !
ocorrer os reajustes dos índices do salário mínimo, a par
tir do mes de fevereiro do corrente;nos vencimentos dos '
médicos que estão lotados no Serviço de Saúde desta Pre-!
feitura Municipal,
ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor imediatamente.
APROVADO
EM (2 piscUsSo
mn 02) DE =
kg aid A CAMARÁ MUN CIPAL
/ BELIODORA
APROVADO
pu $Ê DISCUSSÃO
an ÃO 1 02 18
DENTE DA CAMARA MUNICI AL
serovora + NO APROVADO
zu 82 DISCUSSO
Pi 0% BE ADMINISTRAÇÃO
Ze cs Ls ae LAMA Paus Damasceno Lorreira

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