norma nº 667/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL N.º 18 — TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei no. D0.7..00.. 0... 00. LÃ O... ido 1.988.
Autoriza a regularizar a abertura de
Créditos Suplementares e, contém ou-
tras providências.
A Câmara Municipal de Heliodora - Estado de Minas Ge
= rais, por seus representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal,'
sanciono e promulgo a seguinte Leis:
ARTIGO 1º,. e «Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar a aber
tura de Créditos Suplementares às dotações do Orçamen-
to de 1.987 no(xakwrx) limite de 50,03 (cinquenta vir-
gula três décimo por cento) nos termos do artigo 43 -!
parágrafo 1º, ítens I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64
e, anula? dotação (des) do referente orçamento +
ARTIGO 2º,. «eRevogadas as disposições em contrário.
ARTIGO 3º. «Esta Lei entrara em vigor imediatamente com seus efei-
a) tos abrangentes nos termos do artigo 1º (primeiro) da
presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA-MG.,em. «de 77777279 ececde 1.988,
APROVADO
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IDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
HELIODORA te MG
APROVADO
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od : Aa José Damasceno erreira