norma nº 670/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL N.º 18 - TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS, GERAIS
Lei 1. 4.10. 00. LO... vão. MOMO. são 1.988.
Autoriza o Poder Executivo a pagar
aluguel e, contém outras providên-
ciase
A Câmara Municipal de Heliodora - Estado de Minas!
Gerais, Decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a se-/!
guinte Lei: .
Artigo 1º.ceFica o Poder Executivo autorizado a pagar aluguel de Gabi-
nete Dentário, para dar atendimento a pessoas carentes do
municipio, sendo: do dia 12 de novembro de 1.987 a 31 de ja
neiro de 1.988 no valor de 5.000,00 (Cinco mil cruzados) e
partir de 1º de fevereiro de 1.988 no valor de 8.000,00 *
(Oito mil cruzados), mensais.
Artigo 2º. .ePara dar atendimento aos dispositivos do artigo 1º (primei
ro) da presente Lei, o Poder Executivo poderá abrir por De
creto os os Créditos Suplementares que se fizerem necessa-
rios a Unidade: 2.4- Saúde e Assistência Social - 2e4e1- !
Sagide - 3132- Outros serviços e encargos.
Artigo 3º.. «Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor imediatamente, retroagindo os seus efeitos a 12 de !
novembro de 1.987.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORASMG., em fl. ão LOGO, o 1.988.
ADMINISTRAÇÃO
José Damasceno herreira