norma nº 671/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL N.º 18 - TELEFONE 60
Ó ESTADO DE MINAS, GERAIS
LEI Nº » de /7 de LAÁQUCO de 1.988,
Concede aposentadorias
A Câmara Municipal de Heliodora-Estado de Minas
Gerais, DECRETOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono e pro «e
mulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º ....0.o Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder aposentadoria voluntária com PrO-=
ventos proporcionais aos 30(trinta) anos de
Serviço, podendo ser computado o tempo de *
trabalho fora do serviço público, fazendo-se
prova com documentação hábilem.t.*.x.u,u,x,*
ARTIGO 2º «coco ssRevogadas as disposiçoés em contrários
ARTIGO 3º ,ccocccsESta Lei entrará em vigor imediatamen
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Prefeitura Municipal de Heliodora-NG, em (7, de Muco
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