| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 1986 |
| Date | 1986-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR DANOS MATÉRIAS OCORRIDOS EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA CEP 37.484 PRAÇA SANTA IZABEL Nº 18 - TELEFONE 60 ESTADO DE MINAS GERAIS uz na (10 Me LI ao MARÇO de 1.906 Autoriza 0 Foder Executivo & indenizor danos materiais ocorríios em veículo * propríeã às de terceiro e, contém * outras providônciaso & Câmar: itunicipsl de Heliodora=iissedo de Hinas Gerais, por seus ros prasertentes, DECRUZOU é EU, EReFul7o MUNICIF/.Lo SANCIUNG E PiLOULIIG A SEGUINTE: LEIS Artigo e Piece o icásr sxecutivo auturisadc £ indenizor or denco rateriass corridos no veículo de propriedade do Sr Lr Perulo de Sousa Forrandes, no valor & C88.. tendo em vista & coligto ão refrrião veículo em us/ posto de isolamento, colocado pclu iroícitura,s ao * desfile carnuvalecos, ax lugur indovidos Pará:rafo Únicos Para dar previmento so pagamento que disros o are tigo 19 ( primeiro) de presente Lei, fica coniácigna do a apresentação da Kota Fiscal inerente ao non ta des deuperce em que se espscifiqgue o proprietário o as característicos do veículos APtigo Me Dire der ctcrdicento no que dispos o artigo 1º Crrá rairo) e parágrafo Énico dz presente Lei, fico o icdor Executivo autorizado a abrir os Créditos Su; lemontarae que se fisorem necessários a Unidades 2. ledabineto e / Secretaria da Prefeiturae3l30-Gerviço: de Terceiro” e ancargos=s31I2=Outro: .erviços e Encargos 6, eancolir * Dotação loos) do Qrpamento vigentes Artigo 3% Revogaius as Ci cposiços” am contrário. 4 rtágo 4% Esta Loi entrará en viçor imediutanentos, Prefeitura imnicip:l de Héliodorackis, sa de, de 1.586, mira “rumor ame ESC. Essa ” Exp. Seorctarias ADMINISTRAÇÃO A x q ef . José Damasceno C Ferreira Prefeito Municipal FIDES HONOR LABOR