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← Heliodora (MG)

norma nº 610/1986

Tipo Lei
Número / Ano 610 / 1986
Date 1986-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR DANOS MATÉRIAS OCORRIDOS EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL Nº 18 - TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS GERAIS
uz na (10 Me LI ao MARÇO de 1.906
Autoriza 0 Foder Executivo & indenizor
danos materiais ocorríios em veículo *
propríeã às de terceiro e, contém *
outras providônciaso
& Câmar: itunicipsl de Heliodora=iissedo de Hinas Gerais, por seus ros
prasertentes, DECRUZOU é EU, EReFul7o MUNICIF/.Lo SANCIUNG E PiLOULIIG
A SEGUINTE: LEIS
Artigo e Piece o icásr sxecutivo auturisadc £ indenizor or
denco rateriass corridos no veículo de propriedade
do Sr Lr Perulo de Sousa Forrandes, no valor & C88..
tendo em vista & coligto ão refrrião veículo em us/
posto de isolamento, colocado pclu iroícitura,s ao *
desfile carnuvalecos, ax lugur indovidos
Pará:rafo Únicos Para dar previmento so pagamento que disros o are
tigo 19 ( primeiro) de presente Lei, fica coniácigna
do a apresentação da Kota Fiscal inerente ao non
ta des deuperce em que se espscifiqgue o proprietário
o as característicos do veículos
APtigo Me Dire der ctcrdicento no que dispos o artigo 1º Crrá
rairo) e parágrafo Énico dz presente Lei, fico o icdor
Executivo autorizado a abrir os Créditos Su; lemontarae
que se fisorem necessários a Unidades 2. ledabineto e /
Secretaria da Prefeiturae3l30-Gerviço: de Terceiro” e
ancargos=s31I2=Outro: .erviços e Encargos 6, eancolir *
Dotação loos) do Qrpamento vigentes
Artigo 3% Revogaius as Ci cposiços” am contrário.
4 rtágo 4% Esta Loi entrará en viçor imediutanentos,
Prefeitura imnicip:l de Héliodorackis, sa de, de 1.586,
mira “rumor ame
ESC. Essa ” Exp. Seorctarias
ADMINISTRAÇÃO
A x q ef .
José Damasceno C Ferreira
Prefeito Municipal
FIDES HONOR LABOR

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