norma nº 672/1988

reto ati
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL N.º 18 — TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei IN 2,-/AP VI 4 RE 7/7777 1.988g
Reajusta o valor da ajuda finan-
ceira e, contém outras providên-
cias.
A Câmara Municipal'de Heliodora, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, Decretou e eu, Prefeito Municipal !
sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º...Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o valor !
da ajuda financeira concedida ao Delegado Especial de Po
licia desta cidade, destinado ao pagamento de pensão ou!
aluguel de uma Casa Residencial, de acordo com a Lei Mu-
nicipal nº 607 de 21/02/86, de CZ$...2.000,00(Dois mil
cruzados) para C2$...3:000,00 (Três mil cruzados) men-/!
sais. ,
ARTIGO 29,..Para dar atendimento a que dispõe o artigo 1º (primeiro)
da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a //!
abrir o crédito Suplementar que se fizer necessário a /!
Unidade: 2.1- Gabinete e Secretaria da Prefeitura - 3132
Outros serviços e Encargos e, cancelar dotação (des) do
orçamento vigente.
ARTIGO 392... Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará !
em vigor É imeditamente,
PREFEITURA MUN. DE HELIODORA/NG., em../ 2
ADMINISTRAÇÃO
José Damasceno Lerreira