norma nº 673/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL N.º 18 — TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei ne. 61). 00../2....00.. MMÇE...... cão 1.988.
Concede ajuda financeira e, con-
tém outras providências.
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Ge
rais, Decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º,..Fica o/oder Executivo autorizado a conceder ajuda financeira
no valor de CZ$...8.600,00 (Oito mil e seiscentos cruzados),
mensais, para pagamento de aluguel de casa ao médico contra-
tado pela Prefeitura, no período de 18 (dezoito) de feverei-
ro de 1.988 a 17 (dezessete) de agósto de 1.988.
ARTIGO 29... Para dar atendimento aos dispositivos do artigo 1º (primei-!
ro) da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a /11
abrir, por Decreto, os Créditos Suplementares, que se fize-!
rem necessários, a Unidade: 2.4 - Serviço de Saúde e Assis-!
tência Social - 2.4.1 - Saúde - 3132 - Outros Serviços e En-
cargos e cancelar dotação (des) do orçamento vigente.
ARTIGO 39.. Revogadas as disposições em contrário.
ARTIGO 42... Esta Lei entrará em vigor imediatamente
PREFEITURA MUN. HELIODORA/MG., em... /..de.. es. 1.988.
APROVADO
PSA DISCUSSO
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APROVADO
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fa Damasceno Cherreira