norma nº 675/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL N.º 18 — TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nal LS..00../7...cão.oo ÍMUGO iii rão 1.988.
Concede aposentadoria e, contém outras
providências.
A Câmara Municipal .de Heliódora-MÉ., por seus repre-!
sentantes, Decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º,. «Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aposentadoria!
ao operário da Prefeitura Municipal, Vicente Silverio tam-'
ty vem conhecido Vicente Silverio Siqueira, que há longos anos
vem prestando serviços a municipalidade e, agora, não se en
contra em condições físicas para exercerem as atividades /!
normais de trabalho, conforme atestado médico expedido pe-!
los doutores: Dr. Marco Braconi - CRM 32446 e Dr. Carlos de
Oliveira Lopes CREMESP 32770,
Parágrafo Único: Fica fixado o vencimento no valor de um salário mínimo
levando sempre em consideração os reajustes fixados pelo /!
Governo Federal.
'ARTIGO 2º. «ePara dar atendimento ao disposto no artigo 1º (primeiro) e
parágrafo único, o Poder Regcutivo abrirá os créditos suple
ND mentares a Unidade: 2.4 - Saúde e Assistência Social - 2.4,
. 2- Assistência Social - 3250 — Tragsferências a Pessoas = !
3251 - Inativos e, cancelara dotações que se fizerem neces-
sários do orçamento vigente.
ARTIGO 3º, «Esta Lei entrara em vigor imediatamente, revogadas as dis-"
RR,..d L
Posições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA/NG.,, em A ãe..: CULO as 1.988,
ADMINISTRAÇÃO
José Damasceno Correira