norma nº 676/1988

NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL N.º 18 - TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei no. LÓ. ão. LO. cde ABRA erre re ção 1.988,
Concede apoio financeiro a estudantes
, QRO
e, contem outras providencias.
A Câmara Municipal de Heliodora - Estado de NMi-
nas Gerais, Decretou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º..«Fica o poder Executivo autorizado à conceder apoio finan-'
ceiro a estudantes para fazer frente às despesas com con-!
dução de 13 alunos Universitários desta cidade até a cida-
de de Três Corações - MG., e, da mesma forma, para mais 15
alunos do Bairro do Brejãozinho, deste município, até o !!
Bairro do Atirado, municipio de Natércia com a finalidade!
de cursar o 1º Grau de 5º a 88 série,
ARTIGO 2º,. «Para dar atendimento ao que preceitua o artigo 1º (primei-
ro) da Presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a '
abrir os Créditos Suplementares que se fizer necessários !
a Unidade: 2,3- Serviço de Educação e Cultura - 2.3.1 - En
sino de Primeiro Grau -. 3200 - Transferências Correntes -!
3254 - Apoio Financeiro a Estudantes e, cancelar dotações!
ão orçamento vigente.
ARTIGO 3º,. «Revogadas as disposições em contrário.
ARTIGO 4º,. Esta Lei entrara em vigor a partir do mês de março do cor-
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA, .. LS .0e
rente ano,
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LL Ms & da
[oSE DAMASCENO FERRHARA
ADMINISTRAÇÃO
José Damasceno erreira