norma nº 677/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE NELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL N.º 18 — TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MÓ) de LS àm ABRIL de 1.988,
Autoriza o Poder Executivo a proceder os
reajustes dos indices do salário minimo"
e, contém outras providênciase
A Câmara Municipal de Heliodora-Estado de
Minas Gerais, Decretou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E ""
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
; ARTIGO 1º » Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, seme
EE pre que ocorrer, os reajustes dos salários minimo aos
Ho : funcionários; operários;encarregado do INCRA jatenden-
, te de saúde; bibliotecário- merendeiras; inativos e !
pensionistas da Prefeitura Municipal, a partir do ""
mes de maio do corrente anos
ARTIGO 22 - Revogadas as disposiçoés em contrários
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio "
do corrente anos
Prefeitura Municipal de Helifãora, em
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de DB. am 1988,
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