norma nº 681/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL N.º 18 — TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS GERAIS
A
Lei EN 4 PRP A AR DRRO 1.988,
Reajusta o valor da ajuda financeira
e, contgm outras providências.
à Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, '
por seus representes, Decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a /*
seguinte Leis
Artigo 1º..00 Fica o Poder Erecutivosutorizado a resjústar o valor da
ajuda financeira concedida ao Delegado Especial de Poli
cia desta cidade, destinado ao pagamento de pensão dé da
aluguel de uma Casa Residencia, de acordo com a Lei Ma
nicipal nº 607 de 21/02/86, de 3.000,00 para 5.000,00 *
Pardgrafo Unico: Proceder-se-a reajustes sempre que houver asessitan-
de de se corrigir o valor principal de acordo com as /*!
normas comerciais.
Artigo 2º... Para dar dendimento ao que dispoé o artigo 1º da presen
te Lei fica o Poder Executivo a abrir o crédito suplemen
tar que se fizer necessário a Unidade: 2.1- Gabinete e *
Secretaria da Prefeitura - 3132- Outros Serviços e Encar
gos e, cancelar dotação (des) do orçamento vigente.
Artigo 3%... «Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrara *
em vigor imediatamente. A
Prefeitura Municipal de Heliodora em. 32/00. MBOCD, ..udo 1.988
ADMINISTRAÇÃO
Iosé Damasceno orreira