| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1986 |
| Date | 1986-03-19 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
| native_id | 127 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA CEP 37.484 PRAÇA SANTA IZABEL Nº 18 - TELEFONE 60 ESTADO DE MINAS GERAIS LEZNº VÁ são, (9 do gÍvugo de 1.986 Concede Isenção do Imposto 8/ Serviços de qualquer natureza, A Câmara Yunicípul de Heliodora=sist:ão de hinas Gerais, por seus representantes, DECR:TOU e EU, PREFEITO XURICIFAL, SANCICNO E / PROCUSGO A CEGUINTE LEIS» Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 4eenção do Imposto sôbre Serviços de Qualquer * Natureza (ICSQN), aos Recensendores do CENSO, / om HeliodoraçteM MM MP AM RD MR Artigo 2º - Revogados as dásposiçoés em contrários Artáígo 3º Esta Lei entraré em vigor imeditamente, Prefeitura Kuntcipal de Heliodora-ig, em (as Lugo de 1986 JS y ARAL + HELIODORA na o APROVADO Giiburto Notonha de Paiva Es0, Rebpo Expe Sacreturias HELIO LORA o Mor 19, ULTA) Se HELLODORA - ADMINISTRAÇÃO José “Damasceno CFerreira Prefeito Municipal FIDES HONOR LABOR