norma nº 684/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL N.º 18 — TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS GERAIS
sas a EO e 2Ã te ÁÁMÉO, da 1,
eoconsusoronoesa.
Autoriza a abertura de Créditos
Suplementares e, contém outras!
providências.
A Câmara Municipal de Heliodora - Estado de Minas /'
Gerais, por seus representantes Decretou e eu, Prefeito Municipal,
Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suple-!
mentares às dotações do Orçamento Vigente até o limite de
70% (Setenta por cento) nos termos do artigo 43, pardgrafo
1º, itens: I, II, III, IV da Lei nº 4,320/64 e, anular, /*
parcial ou totalmente dotações do Orçamento do presehte PÁ!
exercicio, como recursos & abertura de Créditos Adcionais.
ARTIGO 2º) Para dar atendimento aos dispositivos do artigo 1º (primei
ro) da presente Lei, proceder-se-a exames contábeis que /!
constate exaurida a autorização concedida sob a égide da !
Lei Orçamentária nº 653, de 18 de novembro de 1.987, arti-
go 3º - Ítem B.
ARTIGO 3º) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor imediatamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA=NG., EA? «des. “e o D,9880
ADMINISTRAÇÃO
José Damasceno Chenreira