norma nº 693/1988

EL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL N.º 18 — TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI n0,..6I3...085,:.2 DE ORM... ge 1.988.
APROVA DO Concede aumento de 100% (Cem por cen-
Eu 42. cus to) aos funcionários internos da Pre-
EM od ELA ALLA feitura, Fiscal Geral, Chefe do Servi
7274 Apitude Lex < mao ço de Obras, Inativos e Pensionistas,
PRESTE DA CIR ps ierPAL atendents de Saúde e Encarregado ////
Vá do INCRA (MIRAD).
/
“seus represeitantes, Decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promul-
A Câmara Municipal de Heliodora - Estado de Minas Gerais, por //'
go a seguinte Lei;
ART. 1º) Fica o Poder Executivo autcrizado a conceder aumento de vencimen-
tos de 100% (Cem por cento) aos funcionários internos da Prefeitu
ra, Fiscal Geral, Chefe do Serviço de Obras, Inativos & Pensionis
tas, atendente de Saúde e Encarregado do INCRA (MIRAD), a partir!
de 1º (primeiro) de janeiro de 1.989.
Parágrafo Único: Sempre que acorrer alteração no piso salarial regional ss
rá reajustado os vencimentos relacionados no artigo 1£ (primeiro)
“4% da presente Lei, nos mesmos Índices. ,
ART. 22) As despesas decorrentes do artigo 1º (primeiro) da presente Lei,!
correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento de //'!
1.989,
ART. 3º) Revogadas as disposições em contrário.
ART. 4º) Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de
1,989,
PREFEITURA MUN. DE HELIODORA= =MG., E O 1.988,
APROVADO
em E DISCUSSão
em 9 1 AC / ARA
caca DA CAMARA ficar
HELIODORA a
APROVADO
As 2 DISCUSSÃO
UAI M séfo ADMINISTRAÇÃO
j PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL José Damasceno erroira
HELLONnA DA