norma nº 706/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
LEI Nº, E. use LE ug, MUDO, ão 1.988.
ABRINDO
SERVIÇO
Dispõe sobre estabilidade de
Servidores Municipais.
A Câmara Municipal de Heliodora - Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
ARTIGO 18)....Fica considerado estáveis, no Serviço Público,
todos os Servidores Públicos Municipais que em
exercício na data da Promulgação da Constitui-
ção, 05 de outubro de 1.988, tenham, pelo me-!
nos, cinco anos continuados de tempo de Servi-
ço de acordo com que preceitua o artigo 19 (de
zenove) e seus parágrafos do "Atos das Disposi
ções Constitucionais Transitórias da Nova Cons
tituição da República Federativa do Brasil",
ARTIGO 2º),...Esta Lei entrará em vigor imediatamente, revo-
gadas as disposições em contrário,
. PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA=MG,, en: 6. Ze 88.
APROVADO
pa di. LA DISCUSSO
EM ISS LE ea di
DA SERES MUNICIPAt
HELIODORA + “MG
APROVADO
pn cZ2 DISCUSSO
DA Gee ia tea 7 [SN P R OV À D O ADMINISTRAÇÃO
E
BELIODORA * EM. SÊ = L ISCU 7d José Damasceno Cherreira
Ed AR Ec Prefeito Municipal
en 16140 sÃE