norma nº 707/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MELIODORA
LEI no, 202.,.0€ (6... Cleesãão DE 1,988,
Leco ssicl gos “ersenca rca sa
ASSUNTO
SERVIÇO X
Autoriza o Poder Executivo a pagar
Piso Nacional de Salários e, con-!
Ld ad
tem outras providencias,
A Câmara Municipal de Heliodora - Estado de Minas Gem
rais por seus representantes, Decretou e eu Prefeito Municipal, sancio-
no a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficaoc Poder Executivo autorizado a pagar 01 (hum) /!
Piso Nacional de Salários as Merendeiras Rurais Muni-
cipais, a partir de 1º de Janeiro de 1.989,
ARTIGO 28 - às despesas decorrentes do artigo 1º (primeiro) da /!
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentá
rias do Orçamento de 1,989,
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário,
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro)"!
de jansiro de 1,989,
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELICDORA/MG,, em. L6,
MG de 1.988,
APROVADO
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J0SÉ DAMASCENO
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HELIODORA «= MG ,
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DA CAMARA MUNICIPAL ç
HELIODORA + MG
A P R OVA D O) ADMINISTRAÇÃO
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E n B.. DISCU são Josê Damasceno Chorreira
EM. / E 4 RR 4 Prefeito Municipal