norma nº 618/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL Nº 18 - TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº GISm SS mm SETEMBRO TE 1.986
Concede aumento de 50%(Cinquenta por cento) aos fun-
cionários internos da Prefeitura, fiscal geral,che —
fe do Serviço de Obras, Inativos e Fensionistas, e
Fessoal Administrativo do Colégio Santa Isabel, e //
contém outras providênciass
A Câmara Municipal de Heliodora-Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, Decretou e eu, Prefeito Municipal, promulgo e san
ciono a seguinte Lei:
ARTIGO - 1ºwFica o Foder Executivo autorizado a conceder um au —
$ Único —
ARTIGO 2º =
ARTIGO 3º —
ARTIGO 4º —
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIODORAsém Eis) de, SE
Gilberto *
mento de 50%(Cinquenta por cento) aos funcionários in
ternos da Prefeitura,Fiscal Geral,Chefe do Serviço de
Obras, Inativos e Pensionistas, e Pessoal administra -
tivo do Colégio Santa Isabel, a partir do mês de se -
tembro do corrente ano,
Fica estabelecido que no próximo reajuste dos indices
do salário mínimo autorizado pelo Governo Federal, sem
concedido, sómente, o aumento que ultrapassar o per =
centual de 50%(Cinquenta por cento), autorizado pelo /
artigo 1º(primeiro) da presente lei.
Para dar atendimento aos dispositivos do artigo 1º /
(primeiro) da presente Lei, fica o Poder Executivo /
autorizado a abrir o(os) crédito(os) Suplementar(es)
às dotações específicas e, cancelar dotação(Ses) do
orçamento vigentes
Revogadas as disposições em contrário,
Esta Lei entrará em vigor DE aan
AC de 1.986
0 píéteito Kunicipar
ADMINISTRAÇÃO
oronha de Paiva José “Damasceno CTerreira
Esc.Respond.p/Exp. Secretaria- Prefeito Municipal