norma nº 813/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
PRAÇA SANTA ISABEL N.º 18 - TELEFONE: 60 - CEP 37.484
ESTADO DE MINAS GERAIS
cerne S/S pe /? DE brum DE 1.993.
Ne AUTORIZA A CONTRAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLI
Servicos COS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO /
DATA: PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *
A CÂZARA KUNICIPAL DE HELIODORA, Estado de Kinas Gerais, /
por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e /
promulgo a seguinte Leis
Artigo 1?) - PICA 6 Poder Fxecutivo autorisado a contratar servidores pá
blicos para a prestação de serviços ao município pelo praso
de 180 (cento e citenta) dias.
S$ 1º) - FINDO o prazo acima estabelecido, os contratados deverão /
sutmetor-se a Concurso Público: que será realísado por essa
administração através de empresa devidamente especialisada.
$: 2º) - CASO haja a impossibíliade da realisação do referido concur
so no praso acima estabelecido, fica autorisada a prorroga-
ção do contrato pelo tempo ncima declinado.
Artigo 2º) - AS DESFESAS decorrentes da presente Lei correrão por conta/
de dótações próprias do Orçamento do presente exercício.
artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrúrio, esta leí entra em vi
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à /
data de 02 de janeiro do ano em curso.
PREPEITURA MUNICIPAL DE BELIODORA-
Érumuro de 1.993. Mm
APROVADO
A a
ENE DISCUSTO J0St CENO -FEBREIRA
tado de Minas Gerais, /? as
HELIO DO RARA HO hai APROVADO
EM dO DISCUSÃO
TEIRO TEOR, Em (TS 3.
e fevereiro 1993. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
HELIODORA + MG