norma nº 814/1993

LEI Nº pd DE DE frio DE 1993
A PR O VA DO "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LO-
CAÇÃO DO PRÉDIO RESIDENCIAL E COMERCIAL,
COM O PROPRIETÁRIO JOSÉ ANTÔNIO LUIZ FI-
LHO, PARA FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA E!
CÂMARA MUNICIPAL, SITO À AVe ALVARENGA *
PEIXOTO, Nº 336, NESTA CIDADE,
NR o “4a
A CÂMARA MUNICIDAL DE BELIODORA, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, decretou e eu, Prefeito Kunicipal, sanciono
e promulgo a seguinte leis
Artigo 1º — FICA O PODER EXECUTIVO autorizado a celebrar com o Sre!
JOSÉ ANTÔNIO LUIZ FILHO, brasileiro, casado, agricultor,
com domicílio e residência neste município - contrato de
locação do prédio residencial e comercial de propriedade
do mesmo, sito à Av. Alvarenga Peixoto, nº 336, nesta ci
dade, para funcionamento da Prefeitura e Câmara Munici -
pal.
| Artigo 2º - Q VALOR MENSAL do aluguel deverá ser de (18.3. 750.000,00
(... Três Milhões e Setecentos e Cingiiênta Mil Cruzeiros),
com reajuste semestral embasado no Índice Nacional de '
Preços ao Consumidor, fornecido pelo IBGle
Artigo 3º = AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS obedecerão as disposi -
ções da Lei do Inquílinato.
Artigo 4º - AS DESPESAS DECORRENTES desta Lei, correrão por conta da
dotação, a sabert
Órgãos 2 -Prefeitura Me d: Heliodora
Unidade 2,1 -Gab. e Secretaria
wu
..e.
Função 0300000 - Administração e Planejamento
Programa 0307000 - Administração
Sub.Programa 0307020 - Supervisão e Cordenação Superior
Elemento 3130 - Serv, Terceiros e Encargos
Sub-Elemento 3132 - Outros Serviços e Encargos
Artigo 5º - REVOGADAS as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei -
tos à data de 10 de janeiro de ano em curso,
= PREFCLITURA MUNICIPAL Di HELIOX () ae Frueuo de 1993
s—