norma nº 820/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
PRAÇA SANTA ISABEL N.' 18 - TELEFONE: 60 - CEP 37.484
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ler ne 440 pe (É DE 2227) DE 1.993.
APROVADO
“AUTORIZA O PAGAKENTO DO COMBUSTÍVEL CONSUMIDO
N.:
assuNT: EM (É DISCUSSÃO .
sERVIÇORA 43 PELO CAMINHÃO DE PROTRIEDADE DE WAGNER DUARTE
DATA = JUNHO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PRESIDENTE DA €C UNICIPAL
HELIODORAA CAMARA MUNICIPAL DE LELICDORA, Estado de Minas Gerais »
por seus representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e pro
mulgo a seguinte Leis ,
Arte 19). 000 enc « «FICA O Poder Executivo autorizado a proceder o pagamento/
referente às despesas efetuadas com o combustível consumido pelo /
Caminhão Basculante-Diescl-Gk Chevrolet, ano 1978, modelo 1978, pla
ca GHQ 4782 - Chassi- B065351412687, 08p/pot/cil: 7. OT 130 CV= ca
tegoria: partículer, cor: laranja, que se encontra prestando servi
gos à municipalidade, e que é de propriedade do er. Wagner Duarte/
Junho, devendo ser respeitado o limite maximo de 725 (setecentos «
vinte e cinco) litros de Óleo diesel ao mês.
o 20);0 00000000 REFERIDO VEÍCULO ficara, exclusivamente, a serviço da /
Prefeitura, vedada a sua utilização em serviço partícular, exceto/
quanão haja a devida anuência do Prefeito, aos sábados, após O ho-
rário normal de serviço, aos domingos e feriados, desde que O mesm
mo abastecido às custas do próprio proprietário,
= arte 39) eco 00 00 AS DESPESAS decorrentes desta Lei, correrão por conta da
O e ã lotação seguintes
O à Má” Orgão 2 - Prefeitura Municipal
«L 2 + Unidade: 2.6 - Serv. Mun. de Estrada Rodagem
> Ee . Função: 160000 - Transportes
Õ gi 5 Programa: 1688000 - Transportes Rodoviários
Nat Nes Sab-Prograna: 1688534 - Estradas Vicinais
Ay EE Elemento: 3120 - Material Consuno
< ArE. 49%. 00.0 + + REVOGADAS as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data /
de 02 de janeiro de 1.993.
Arte 52)00 000000 CESSAHÁ &-Vigência desta Lei em data de 28 (vinte e oito)
PRFEITURA MUNIC VÍODORA/MG., em /Í de 2222209) de 1.993,
Jos SPANASCENO FERREIRA - Prefeito Municipal -