norma nº 822/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRAÇA SANTA IZABEL Nº 18 - TELEFONE: 60 - CEP 37.484 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº Lt nr p AE fere DE 1993
by * BH LE DISCUSÃO sooNcRIMI CONISCTO PERMANENTE DE *
ASSUNTO : EH LEI LE! 0S rorrAÇÃO E DELEGA ATRIBUIÇÕES"
SERVIÇO i.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAI
DATA : HELIODORA
aa G
À chrana MUNICIFAI DE HELIODORA, Estado de ua
nas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, Prefeito Hunicipal,
sanciono e promulgo a seguinte leis
ART, 1º)ococccsccasevo coro FICA o Poder ixecutivo autorizado a constá *
tuir uma Conissão Permanente de licitação com finalidade de jul
. er e classificar as propostas nas licitações procedidas pela *
: | Prefeitura WNunicipal,
ART, DO )ecersrororcscec esc Ãi FRESIDINTE da Comissão Perranente de Iici-
tação, fice delegada a coxpetêncie para convocar membros suplen
tes, quando ocorrer impedimento de membros efetivos.
ART, 30) cccorncoc coro oc «HA EVENTUALIDADE de impedimentos do Presiden-
te da referide Comissão, será o mesmo substituido por qualquer"
um dos demsis membros a ela integrantes.
ART, 4) corcescorcecessosÊ CoMISSAÇ Permanente de licitação será com -
posta de cinco (05) membros, da forma seguintes
a) Presidente | HEIBROS SUPLENTES:
b) membro | a) membro
e) membro | db) membro
RI. DD cecorsrosere cases REVOG!DAS as disposições em contrário, esta *
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIXAL DE HEIICDORA-R de 1993.
APROVADO
EM 2 DISCUSSIO