norma nº 824/1993

48%» PREFEITURA MUNICIPAL DE
HELIODORA
PROJETO-LEI Nº /G DE. OY DE MARÇO 1.993
“AUTORIZA A PROCEDER A EQUIPARAÇÃO DE'
DE VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS"
ESTADO DE MINAS GERAIS
A CAMARA MUNICIPAL DE HELIODORA, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes decretou e eu, Prefeito Munici
sanciono a seguinte Leis :
Art, 1º) cocscosceccocse rss «FICA O Poder Executivo autorizado a procede
a equiparação dos vencimentos do Cargo de Contador: da Prefei
tura Muntcipel aos vencimentos dos demais cargos de chefia dos
funcidnários internos da referida administração Públicas
ART. 22) ecenccssescssesoso AS DESPESAS decorrentes desta Lei, correrã:
por conta da dotação seguintes
Orgão 2 Prefeiturs Municipal
Unidade: 2.3 - Serv. de Contabilidade
Função: 0300000 - Adm. e Planejamento
Programas 0308000 - Adm. Financeira
Sub=eProgramas 0308032 - Controle Interno
Elemento: 3110 - Pessoal
Sub-elementos 3111 - Pessoal Cívil.
ART. 3º) coscsscccs sono ss cce REVOGADAS ag disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELI
APROVADO
EM L2 DISCWSÃO ,
EM SE Lg li APROVADO
— CIPAL Ed
RESID $ DA CÃ IC 92
HRELLODORA ate MG EM.
AVENIDA ALVARENGA PEIXOTO, 386 — TEL. 62 — CEP 37.884.00 ELÍODORA — M.G.