norma nº 829/1993

LEI Nº 829 DE (19 DE MAIO DE 1,993.
BETESZATEITIZSES dom E EESSIESEZIZIEESSS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Es HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO-IEI Nº 26 DE 04 DE MMO DE 19
"AUTORIZA O EXECULIVO MUNICIPAL FIRMAR
APROVA DO CONVÊNIO Di COOPERAÇÃO MÚTUA COM MUNI
EM LÊ. Dios CÍPIOS VIZINHOS"
05 4.9.
en LES
A CAMARA MUNICIPAL ge Heliodora, Estas
do de Mines Gerzis, por seus representantes; decretou e eu, Frefetto ?
Muniei pel, senciono e promulgo a seguinte lei:
ART il) essossssersocos esc css ss se FICA e Poder Executivo Municipal autos
rizado a firmar convênio à3 Cooperação Mútua com os Municípios!
vizinhos, visando o desenvolvimento urbano, conservação e meng
tenção de estradas mrunicinais.
ART) cocoocccororercc core seca e PARE stender as desresas decorrentes?
da execução deste Lei, serão utilizados recursos da dotação prá
pria do orçamento vigente e suplementadas se necessários
ART 30) ecoccocorenocnsssnacoc o. REVOGADAS as disposições em contrário,
este Lei entra em vigor ne data de sus publicação.
MANDO, portanto, & quem o conhecimento e
execução desta Lei p
AVENIDA ALVARENGA PEIXOTO, 336 —. TEL.
1a sé Gon
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