norma nº 831/1993

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APROVA
LEI
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CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
Av. Alvarenga Peixoto, 336 - Telefone: 62 - CEP 37484-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
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HELIODORA a
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DE 1.993
IX 4.804 A OL MAE DZ 1.993
POCUC LE LE STCNTO
ATIVA PorcidiDo ACS
à 1.592, AC LxuncÍcIC
1.953 e 1.594
OVADO
DISCUSSÃO
A CÂBARA NUNICIiAL vê
*inas Cerais, por seus represontaites, úecretou e eu, irefeito Funi
cizal, sancionc e promulgo a seszuinte lei:
s.
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jocorrrrcorro rss o res sa FICA o Chefe do ,oger “xecutivo lurici=/
al - autorizaio a conceder desconto 6 setenta por cento (70%)
o pagamento da Lívida Ativa do IFIU (Imposto iredial e Terri-
oríal Urtano) referente aos exercícios anteriores a 1.992 e /
sessenta por cento (607) referente so exercício úe 1.992 e, //
inda, cinquenta (507) por cento no paganento da
err
É Zamento no prazo de sessenta (60) áias, a contar
Rca lei,
LC PATA
de 1.993, aos contrituintes que cfetuarem o
SATO DA vÍVIL
JÍCICS ANTE ICNT
D: 1.992 E CCTA Um
O IETUM
L:LICLCEA, “etado/
Cota Única do
respectivo va
ãa publicação
5 Unicdo-Fara compensar oe contribuintes que estão er dia com os cofres
ART, 2) cercrrsaros soca sos os
sunicipais, em relação ao pasarento do Ii TI! referentes Ros Sm/
xercícios Ge 1.991 e 1.592, fica o Chefe do ioder “xecutivo //
obrigado a conceder desconto de 907” (roventa por Cento) no Pa
sarento da Cota (nica do IITU referentes aos exercícios âe VA
1.953 e 1,994, Gerado que efetuados no prazo legal,
esta Lei entra er viger na cata de sua publicação,
GALA vAS
scgotss DA CÂLAIA NUNICHAL DE GULICLC nAciios
. .
4 VCGADAS as Cisposições em contrário, /
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