norma nº 835/1993

TESESEESHSE. Bicaresticszsãa
PREFEITURA MUNICIPAL DE
R
HELIODORA
= 7 ESTADO DE MINAS GERAIS -
PROJETO-LEI Nº JÚ DE Q4 DE TE AE DE 1.993
"AUTORIZA A CESSÃC DO IMÓVEL LOCALI-
ZADO À RUA/PRAÇA DA INCONFIDÊNCIA *
n2..030, CENTRO, EM HELIODORA Go
À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE HI-
NAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN
CAS”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, Estado de Minas Gérais, por seus re
presentantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a *
seguinte Leis
º
ARTe1? — coscoco coco ro coco oro co FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a*
celebrar CONTRATO DE CESSÃO DE USO com a Polícia Militar do E;
tado de Minas Gerais, através do vigóéstdo: Batalhão de Políci
Militar, de um prédio localizado a Praça da Inconfidencia,
nº... 30, em Heliodora-liG., que a Prefeitura, na qualidade de *
proprietária, cede úquela corporação para servir como sede do”
aquartelamento policial militar, com responsabilidade territ
rial sobre o mesmo muntoípis, & título gratuitos
ARTo2? — qocecococcc cce cscosss ESTA LEI entra em vigor na daia de sua?
publicação, revogadas as disposições em contrário.
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODURA Go , Lc / 1.993
APROVADO VADIA
EM 92. DISCISSÃO /ÃOSÉ DAMASCEN:
EH PR Is DO 4 S2 Á Prefeito cipale
CCPRESIDENTE DA CÂMAR HGPA NU
HELIODGRA
AVENIDA ALVARENGA PEIXOTO, 336 — TEL. 62 — CEP 37.484.000 — HELÍODORA — M.G.